Questão FC321129
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- O provimento de cargo público se efetiva somente por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
- A nomeação para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e para cargo de confiança de livre exoneração somente ocorre mediante a aprovação prévia do servidor em concurso público.
- Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
- A posse em cargo público é ato personalíssimo do servidor, vedada a utilização de procuração específica para esse fim.
- A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados em concurso público, vedada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Posse é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado. Trata‑se de ato declaratório que consuma o provimento e vincula o servidor ao exercício do cargo.
A formalização ocorre mediante assinatura do termo, documento que confirma a vontade do interessado em assumir as atribuições e as condições do cargo.
O prazo para assinar esse termo é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da nomeação.
Esse prazo é prorrogável por igual período, desde que haja pedido do interessado, o que exige iniciativa do próprio nomeado para evitar a perda do direito à posse.
Essa regra decorre do texto legal (Art. 18 da Lei Complementar nº 10.098/1994) e visa assegurar organização administrativa e segurança jurídica no provimento dos cargos.
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