Questão FC321131
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que
- os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
- a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
- o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
- a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.
- é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa de que o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos é incorreta porque a própria norma constitucional estadual não impõe essa rigidez.
O Art. 29, VII da Constituição do Estado prevê o repouso semanal preferencialmente aos domingos, ou seja, há uma preferência, não uma obrigatoriedade absoluta.
Essa redação admite que, por motivo de escala de trabalho, atividades contínuas ou necessidades do serviço público, o descanso possa recair em outro dia da semana, desde que regulamentado e respeitadas as garantias legais.
Portanto, a expressão “sempre aos domingos” contraria o texto constitucional estadual, que admite exceções devidamente previstas e justificadas.
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