Questão FC321132
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
- a posse do servidor público poderá se dar mediante procuração específica.
- a posse do servidor público é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- a posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.
- o prazo para a posse do servidor público começará a fluir a partir da data de início do afastamento, quando se tratar de servidor afastado do exercício do cargo.
- a posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 10.098/1994 admite expressamente a representação para a investidura: posse é a aceitação formal do cargo, e pode dar-se mediante procuração específica (Art. 18, §2.º).
Isso significa que o nomeado que não puder comparecer pessoalmente pode outorgar a outra pessoa poderes delimitados para assinar o termo de posse em seu nome, desde que a procuração seja específica para esse fim.
Trata‑se de uma faculdade prática e excepcional, destinada a viabilizar a formalização da investidura dentro do prazo legal, sem substituir a nomeação nem o vínculo jurídico decorrente do cargo.
É fundamental que a procuração contenha poderes claros e restritos ao ato de posse, evitando instrumentação genérica que não garanta a finalidade prevista pela lei.
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