Questão FC321135
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Su
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.
- Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial.
- Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem ciência.
- Dentre os critérios arrolados em lei para o desempate entre candidatos aprovados no concurso público, está o sorteio público.
- O prazo de validade do concurso será de no mínimo 2 (dois) anos, e será prorrogado quantas vezes forem necessárias para o preenchimento das vagas disponíveis, no interesse da Administração.
- No caso de nomeação para cargo em comissão, a lotação será compreendida no próprio ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parecer sobre a alternativa:
A afirmativa descreve o prazo de validade do concurso como mínimo de 2 (dois) anos e admite prorrogações quantas vezes forem necessárias, o que contraria a redação legal.
Na verdade, o dispositivo estatutário prevê que o prazo é de até 2 (dois) anos, não um mínimo, e sua prorrogação só é possível uma única vez, por igual período, sempre no interesse da Administração.
Portanto, a incorreção da alternativa decorre da inversão do caráter do prazo (máximo vs. mínimo) e da autorização indevida para prorrogações múltiplas.
Art. 14 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94
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