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Questão FC321136

Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 10.098/94), assinale a alternativa correta.

Agentes Públicos

Com. Exam. (MPE RS) · 2014

Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 10.098/94), assinale a alternativa correta.

  1. O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  2. A reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, resultante de sua transformação, em razão de decisão judicial ou administrativa, não se operando, em casos tais, o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
  3. A reversão é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física.
  4. A recondução é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
  5. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado poderá ser concedida licença, pelo prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares, com direito à remuneração nos primeiros seis meses de afastamento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor que se encontra em disponibilidade. Trata‑se de forma específica de reintegração ao serviço público prevista no Estatuto, cujo objetivo é recolocar o servidor em exercício após período de afastamento administrativo.

O dispositivo legal determina que o aproveitamento deve ocorrer obrigatoriamente em cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado. Isso significa que a nova lotação precisa respeitar a natureza das funções e a equivalência remuneratória, evitando prejuízo ao servidor.

Na prática, o critério de compatibilidade assegura continuidade funcional e preservação de direitos: o aproveitamento não pode implicar rebaixamento de atribuições nem redução salarial injustificada.

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