As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à promoção aquele que preencher os

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (art. 37), para concorrer à promoção o servidor deve preencher os requisitos legais e não ter sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

Isso significa que qualquer suspensão aplicada no período de doze meses anteriores ao ato de promoção impede a participação do servidor no processo.

A expressão "convertida, ou não, em multa" indica que a sanção original de suspensão, mesmo se transformada em penalidade pecuniária, mantém o efeito impeditivo durante o mesmo prazo.

Na prática, conta‑se o intervalo de doze meses regressivamente a partir da data de abertura do certame ou da publicação do ato de promoção. Portanto, o tempo exigido pela norma é de doze meses.