Questão FC321158
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto
Agentes Públicos
FCC · 2010
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
- Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
- A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.
- Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
- Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Hora de trabalho noturno: a Lei Complementar estadual prevê, no Art. 34, parágrafo único, que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Isso significa que, para fins de jornada e pagamento, um período de 52m30s é considerado uma hora noturna, o que aumenta a contagem de horas efetivamente remuneradas quando comparada à hora diurna.
Em termos práticos, o fator de equivalência é \( \frac{60}{52{,}5}\approx1{,}142857\), ou seja, aproximadamente 14,2857% a mais por hora noturna na contagem, impactando cálculos de jornada, horas extras e adicional noturno.
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