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Questão FC321159

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quant

Agentes Públicos

FCC · 2010

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

  1. a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
  2. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
  3. compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
  4. o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
  5. o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 disciplina expressamente o contrário.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciado no prazo previsto, e sua continuidade não se dá por mera formalidade, mas por ato administrativo que mantém o servidor em atividade.

O art. 22, §3º, estabelece que a readaptação, a recondução e a nomeação em outro cargo com a consequente exoneração do anterior não interrompem o exercício.

Na prática, essas modalidades implicam alteração funcional ou de lotação sem afastamento do desempenho efetivo, preservando a continuidade do vínculo e da contagem do exercício.

Portanto, afirmar que tais atos “interrompem o exercício” contraria a redação legal e é erro material frente ao disposto no estatuto.

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