Questão FC321173
Assinale a assertiva incorreta nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Agentes Públicos
OFFICIUM · 2007
Assinale a assertiva incorreta nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
- Salvo nos casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício do cargo por mais de 30 dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.
- A readaptação é uma forma de provimento de cargo público.
- Os cargos em comissão, providos independentemente de aprovação em concurso, são de livre exoneração.
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- Será considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de prestação de prova em concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a demissão por abandono de cargo não pode ser aplicada de forma sumária.
Embora o abandono seja caracterizado pela ausência superior a 30 dias, a lei exige prévia apuração por inquérito administrativo ou sindicância, de modo a formar prova adequada antes de impor a penalidade.
Trata‑se de medida gravosa — a demissão — que demanda observância do devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
Portanto, a frase que afirma a demissão “independentemente de sindicância ou inquérito” contraria a exigência legal de apuração prévia.
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