Nos termos da Lei Estadual Nº 10.098/94, assinale a alternativa que NÃO contém forma de provimento de cargo público.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Contratação não é forma de provimento de cargo público porque a lei estadual disciplina provimento como ato administrativo específico que investe o servidor no cargo.

Enquanto o provimento implica investidura mediante ato que cria vínculo estatutário, a contratação consiste em celebração de contrato para prestação de serviço, geralmente por prazo determinado ou sob regime celetista, sem a mesma estabilidade e natureza jurídica do cargo público.

O artigo indicado pela Lei nº 10.098/94 enumera expressamente as formas de provimento; por não constar nessa enumeração, a contratação fica excluída do conceito legal de provimento.

Assim, para ingresso efetivo no quadro estatutário é necessário o provimento previsto em lei, não a simples contratação por contrato administrativo ou trabalhista.