FC83384 · Segurança Pública e Legislação Policial
Segundo a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência. Cons
FDRH · 2013
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