Questão FC174415
Para os efeitos da Declaração sobre a Proteção de. Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis. Desumanos ou Degradantes; o ato de tortura
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FDRH · 2013
- caracteriza-se somente. quando praticado por funcionário público.
- é sempre praticado com o fim de obter uma informação ou confissão
- não se configura quando a pena ou o sofrimento forem consequência da privação legitima da liberdade.
- nem sempre constitui uma ofensa à dignidade humana.
- é admitido quando há estado de.guerra ou ameaça de gμerra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa c está correta pois representa de forma precisa a posição da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Segundo o Artigo 1º da convenção, a definição de tortura exclui expressamente as situações em que as dores ou sofrimentos são o resultado de sanções legítimas ou de penas previstas por lei, como a privação da liberdade.
Isso significa que, quando a privação de liberdade decorre de um processo judicial legítimo, os sofrimentos experimentados pelo indivíduo não são considerados tortura, desde que não excedam os limites do que é aceitável em um regime penal justo.
Dessa forma, a alternativa reafirma um princípio fundamental da proteção dos direitos humanos, que é a distinção entre o tratamento permitido por lei e a aplicação de penas cruelmente arbitrárias e desumanas.
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