Questão FC52134
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se seguem, relativos aos direitos hu
Direitos de Orientação Sexual
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a alteração do gênero nos registros civis independe da realização de procedimentos cirúrgicos ou da comprovação de tratamentos hormonais. Essa interpretação é respaldada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, que reconheceu que a transição de gênero deve ser garantida de forma ampla, sem a exigência de intervenções médicas. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e à igualdade (art. 5º), sendo fundamental respeitar a identidade de gênero de cada indivíduo. Além disso, o Pacto de São José da Costa Rica, que também é um instrumento normativo brasileiro, reforça a proteção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, incluindo aquelas que pertencem à comunidade LGBTQIA+. Portanto, a afirmação reflete a atual jurisprudência e os princípios constitucionais que garantem os direitos de orientação sexual e identidade de gênero.
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