Questão FC56640
Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informações inexatas e ofe
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2023
Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local.
Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura
- plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido.
- o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas.
- o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.
- o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê expressamente, no Artigo 14, o direito de resposta. Segundo a norma, quem for atingido por informações inexatas ou ofensivas tem o direito de fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta.
Isso significa que a retratação deve ser veiculada no mesmo órgão de difusão em que a ofensa foi divulgada, aqui, a rádio local, garantindo simetria na reparação da honra e da imagem.
Além disso, o exercício do direito está sujeito às condições estabelecidas em lei e não exclui outras responsabilidades civis ou criminais do ofensor. A regulamentação infraconstitucional é a Lei nº 13.188/2015, que prevê, entre outros pontos, o prazo decadencial de 60 dias e procedimento judicial especial caso o veículo se recuse a publicar a resposta.
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