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Questão FC56010

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em

Outros Tópicos sobre Direitos Humanos

FGV · 2024

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
  1. Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
  2. Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
  3. Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito
  4. Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Artigo 3º das Convenções de Genebra, o chamado artigo comum, aplica-se também a conflitos armados sem caráter internacional que ocorram no território de uma Alta Parte Contratante.

Ele impõe às partes em luta a obrigação de adotar normas mínimas de proteção, destinadas a assegurar o tratamento humano de todas as pessoas que não participam mais das hostilidades ou que estejam fora de combate.

Entre as proibições centrais estão homicídios, mutilações, tortura, tratamento cruel, humilhante ou degradante, tomada de reféns e condenações sem julgamento por tribunal regularmente constituído.

Trata‑se de um patamar mínimo de proteção aplicável independentemente do reconhecimento do conflito, consolidado como norma essencial do Direito Internacional Humanitário.

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