Questão FC52133
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se seguem, relativos aos direitos hu
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta ao afirmar que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a Convenção, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, tenha um caráter inclusivo e promova a acessibilidade e a autodeterminação das pessoas com deficiência, sua classificação não é de supraconstitucionalidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as convenções internacionais sobre direitos humanos que são ratificadas pelo Brasil têm status de norma constitucional, mas isso não implica em supraconstitucionalidade. O tratamento das normas infraconstitucionais e dos tratados internacionais deve respeitar a hierarquia das normas prevista na Constituição Federal de 1988, onde os tratados internacionais que abordem direitos humanos têm status equivalente ao de emenda constitucional, mas não estão acima da própria Constituição. Portanto, a correta interpretação é que a Convenção possui um status equiparado às normas constitucionais, mas não é supraconstitucional.
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