STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tri

Gabarito

B

Comentário do professor

Incidente de deslocamento de competência é o instituto constitucional que autoriza a transferência de inquéritos ou processos para a Justiça Federal quando há hipótese de grave violação de direitos humanos, visando proteger direitos fundamentais e cumprir obrigações internacionais.

O fundamento está no art. 109, §5º da Constituição Federal, que permite ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente em qualquer fase do inquérito ou processo.

No caso narrado, as mortes de líderes rurais e denúncias de grilagem e exploração ilegal configuram grave violação de direitos humanos, justificando a atuação da PGR e a consequente transferência para a Justiça Federal, medida prevista pelo incidente.

Assim, a resposta correta é o Incidente de deslocamento de competência, instrumento destinado a assegurar investigação e julgamento em âmbito federal.