Segundo a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul,

1. O recrutamento de pessoas para trabalhar no serviço público estadual é geral e destina-se a selecionar candidatos através de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotação de cargos dos órgãos Integrantes da estrutura organizacional cio Estado.
2. O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de qualquer forma de provimento, podendo o concurso ser de provas ou de provas e títulos.
3. As provas dos concursos públicos devem aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
4. Para as provas de títulos, serão considerados como tais somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos que tiverem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais de Vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.
5. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 28/10/2025