Questão FC321181
Assinale a assertiva incorreta:
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2001
Assinale a assertiva incorreta:
- A reintegração é o retorno do servidor estatutário ao quadro que ocupava.
- O servidor que se encontra em estágio probatório, está protegido, se houver a extinção do cargo para o qual foi aprovado em concurso.
- O ato de demissão do funcionário público, praticado por autoridade competente, necessita ser fundamentado, sob pena de invalidade.
- A responsabilidade civil do servidor público é independente da responsabilidade penal.
- Os meios adequados à apuração de falta funcional do servidor público são os processos administrativo e judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque a proteção mencionada decorre da estabilidade, que só se adquire após a conclusão do estágio probatório (três anos, segundo a Constituição).
Somente o servidor estável tem direito à medida prevista no Art. 41, §3º — a ficar em disponibilidade com remuneração proporcional quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.
Quem ainda está em estágio probatório não alcançou a estabilidade; portanto não goza dessa proteção constitucional e não tem, nesse momento, a garantia de aproveitamento ou de permanência equivalente.
Em suma: a salvaguarda constitucional aplica‑se aos estáveis, não aos servidores em fase probatória.
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