Questão FC321184
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 1998
Considere as seguintes afirmações:
I - O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
II - No uso do poder disciplinar, a Administração Pública tanto pode demitir como exonerar o servidor em estágio probatório, sendo desnecessário qualquer procedimento prévio quando se tratar de exoneração.
III - A promoção de servidor público constitui forma de provimento derivado em cargo público.
Quais estão corretas?
- Apenas I
- Apenas I e II
- Apenas I e III
- Apenas lI e IlI
- I, lI e IlI
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as assertivas I e III refletem normas legais claras.
A assertiva Iart. 38, IV, da CF: o tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo conta para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento. Em outras palavras, esse período é considerado para aposentadoria, férias, e outros direitos, não sendo considerado quando a promoção exige avaliação de mérito no serviço.
A assertiva IIIpromoção é forma de provimento derivado. O provimento originário ocorre pela nomeação, enquanto o derivado altera a situação do servidor já integrante do quadro. A Lei nº 8.112/90 (art. 8º) elenca a promoção como forma típica de provimento derivado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em