Questão FC321196
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.
- As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.
- O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.
- O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.
- Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.
- É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar estadual prevê expressamente o pagamento do acréscimo constitucional de 1/3 sobre a remuneração do período de férias. Esse valor deve ser pago antecipadamente ao servidor, sem necessidade de qualquer requerimento.
Tal dispensa de solicitação significa que o pagamento é procedimento automático da Administração por ocasião do gozo das férias, garantindo ao servidor a disponibilidade do complemento remuneratório antes do descanso.
Do ponto de vista jurídico, essa regra está prevista no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o que impede a Administração de condicionar ou reter esse pagamento à iniciativa do servidor.
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