Questão FC321197
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a Letra D: apenas os itens I e II estão corretos, conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994.
O item I reproduz o disposto no art. 75: se o servidor tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, fará jus a férias somente após completar um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação.
Em termos práticos, a licença superior a 30 dias suspende o prazo aquisitivo, exigindo novo período de 12 meses de exercício.
O item II está em consonância com o art. 76: perde o direito às férias o servidor que, no ano anterior ao da fruição, tiver acumulado mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas.
Logo, o critério quantitativo de faltas determina a perda do direito ao gozo naquele ano.
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