Questão FC321199
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2012
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.
II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.
III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque reproduz previsão expressa da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94: Art. 61 determina que os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas tenham substitutos previamente designados.
Isso significa que, diante de afastamentos ou impedimentos eventuais, já existe uma indicação formal de quem atuará temporariamente, garantindo a continuidade das atividades e evitando lacunas na prestação do serviço público.
A designação prévia é ato administrativo realizado pela autoridade competente, de caráter preventivo e temporário, não configurando provimento definitivo do cargo; serve apenas para suprir necessidades de ordem funcional enquanto persistir o afastamento.
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