Questão FC321200
Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:
Agentes Públicos
FCC · 2010
Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:
- Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
- O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
- Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
- O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
- Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a própria Lei Complementar prevê o contrário: o servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando estiver em gozo de férias, não é obrigado a apresentar‑se antes de concluí-las.
O dispositivo legal (art. 77) assegura que a movimentação funcional nesses casos não pode interromper o período de férias já iniciado, preservando o direito ao descanso e a segurança jurídica do servidor. Assim, não cabe ao administrador exigir o término antecipado do gozo das férias em razão de readaptação, relotação, remoção ou recondução.
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