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Questão FC321201

Quais são corretas de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul?

Agentes Públicos

OFFICIUM · 2007

Considere as assertivas abaixo sobre as férias do servidor público.


I - Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 dias de faltas injustificadas.


II - O servidor removido, quando no gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.


III - O acréscimo de 1/3 constitucional sobre as férias deverá ser solicitado expressamente pelo servidor, no prazo de 30 dias antes de entrar no gozo das mesmas.


Quais são corretas de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva indicada está correta: o servidor que for objeto de remoção enquanto estiver no gozo de suas férias não precisa antecipar o retorno ao trabalho para apresentar-se no novo local.

Isso decorre do caráter de proteção das férias como direito do servidor: elas só podem ser interrompidas em hipóteses excepcionais definidas no Estatuto, como calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por superior interesse público (art. 72).

Assim, a remoção administrativa não integra as situações que autorizam a cessação das férias; o servidor aguarda o término do período e só então se apresenta ao novo exercício.

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