Questão FC321205
A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada
Agentes Públicos
FAURGS · 2004
A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada
- por lei.
- pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- pelo Governador do Estado.
- pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
- por resolução do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada por lei.
Isso significa que o valor básico do vencimento não decorre de ato administrativo discricionário, mas de norma legal que estabelece o padrão remuneratório do cargo.
Tal exigência atende ao princípio da legalidade e garante transparência e segurança jurídica na definição de salários públicos.
Em prática, a lei deve disciplinar escalas, padrões ou referências remuneratórias, cabendo à administração aplicar esses parâmetros, sem inovar na criação ou majoração do vencimento sem previsão legal.
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