Questão FC321210
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2012
Sobre a ajuda de custo, considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço ou próprio, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, o servidor receberá ajuda de custo do Estado.
III - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva diz que o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. Isso decorre da previsão legal expressa do Art. 94 do Estatuto estadual.
O sentido prático é simples: a ajuda de custo é uma indenização para despesas de instalação vinculada à mudança de domicílio por motivo de serviço. Se o servidor recebe esse valor e, sem justificar, não assume suas atividades na nova sede dentro do prazo, perde a justificativa para manter o benefício e deve devolvê‑lo.
A exigência de restituição protege o erário contra pagamento indevido e não se aplica quando houver motivo justificável (por exemplo, impedimento legal ou de saúde) que afastem a obrigação de apresentação dentro do prazo.
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