Questão FC321232
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
- O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
- Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
- O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
- A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada reproduz o caput do art. 167 da Lei Complementar nº 10.098/1994, assegurando ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Trata‑se da expressão administrativa do Direito de Petição, que garante acesso aos meios formais para impugnar atos, solicitar providências e buscar revisão de decisões.
Na prática, esses institutos permitem ao servidor: (i) formular pedidos e providências; (ii) submeter à reavaliação decisões administrativas; (iii) levar questão a instância superior; e (iv) comunicar irregularidades ou pleitos para apuração. São instrumentos essenciais para a proteção do direito e do interesse legítimo do servidor no âmbito administrativo.
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