Questão FC321235
Quais são corretas?
Agentes Públicos
OFFICIUM · 2007
Considere as assertivas abaixo sobre direito de petição, assegurado ao servidor pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
I - Se indeferido o requerimento do servidor, caberá pedido de reconsideração, o qual deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
II - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.
III - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Quais são corretas?
- Apenas I
- Apenas II
- Apenas III
- Apenas II e III
- I, II e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas porque refletem institutos do Estatuto e do Regime Jurídico Único.
O pedido de reconsideração é o primeiro meio administrativo a ser utilizado contra o indeferimento, dirigido à mesma autoridade; para surtir efeito deve trazer novos argumentos ou provas aptos a modificar o despacho.
Tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso, quando cabíveis, têm efeito de interrupção da prescrição administrativa, suspendendo a contagem do prazo para eventual pretensão do servidor.
A prescrição é de ordem pública, ou seja, constitui garantia jurídica e não pode ser relevada ou dispensada pela Administração, cabendo ser reconhecida de ofício quando for o caso.
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