Questão FC321238
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre
Agentes Públicos
FAURGS · 2018
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor?
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.
- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- Participar na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.
- Observar as normas de segurança e as normas de medicina do trabalho estabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 10.098/1994, no Art. 178, estabelece como proibido ao servidor "promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição".
Essa vedação visa preservar a neutralidade e a disciplina do serviço público, evitando manifestações que possam gerar constrangimento, conflitos ou antagonismos entre colegas e usuários.
Praticamente, envolve ações como aplausos, manifestações verbais ou sinais de apoio/repúdio a pessoas, ideias ou autoridades dentro do local de trabalho, que comprometam o ambiente institucional.
O descumprimento pode configurar infração disciplinar, por afetar a ordem e a imagem da administração pública.
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