Questão FC321239
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.
- É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.
- Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.
- A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 10.098/94 (RS) impõe ao servidor público civil o dever de cumprir as ordens superiores, refletindo os princípios da hierarquia e da disciplina administrativa.
O comando traz a ressalva: “exceto quando manifestamente ilegais”. Isso significa que a negativa é permitida quando a ordem contraria de forma evidente a lei, a Constituição ou direitos fundamentais, não se tratando de dúvida jurídica complexa.
Na prática, ao identificar uma ordem claramente ilícita, o servidor deve recusar sua execução, comunicar por escrito ao superior ou à autoridade competente e, se preciso, buscar o controle judicial ou administrativo.
Executar ordens lícitas integra o dever funcional; cumprir ordens manifestamente ilegais pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal, tanto para quem ordena quanto para quem executa.
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