Questão FC321245
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2012
Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.
IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e IV estão corretas, pois reproduzem vedações expressas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
A afirmação II trata da proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, garantia que preserva a neutralidade e o decoro no serviço público (art. 178, IX).
A afirmação IV proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, excetuando-se apenas os casos relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge, previsão clara do art. 178, XXI.
Portanto, essas disposições justificam a escolha da alternativa correta.
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