Questão FC321246
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2011
Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.
I - Não há qualquer vedação à atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.
III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque reproduz o comando expresso do art. 178, XXI da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública.
Essa vedação visa evitar conflito de interesses e o uso da posição pública para obtenção de vantagens por terceiros, mantendo a imparcialidade e a regularidade da administração.
Contudo, há uma exceção legal e estritamente delimitada: é permitida a atuação quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais destinados a parentes até o segundo grau e ao cônjuge.
Logo, a alternativa reflete fielmente a redação e o alcance da norma, admitindo apenas a hipótese excepcional prevista no dispositivo mencionado.
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