Questão FC321251
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuiç
Agentes Públicos
FAURGS · 2017
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público
- não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
- responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
- responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
- não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
- responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar indica que o servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, responderá nas esferas civil, penal e administrativa.
Na esfera civil responde por reparação de danos; na penal, por crime; e na administrativa, por infração disciplinar que pode acarretar penalidades funcionais.
Essas esferas são independentes: uma condenação em uma não impede procedimentos nas outras. Por isso, as sanções podem acumular-se, ou seja, o mesmo fato pode gerar, simultaneamente, punição administrativa, obrigação de indenizar e responsabilização criminal.
Ex.: conduta imprudente num serviço público que cause dano grave pode resultar em advertência ou demissão, ação regressiva por indenização e processo penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em