Questão FC321252
No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.
- Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.
- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.
- Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 10.098/1994 estabelece, em seu art. 184, §2º, que, quando houver dano a terceiros decorrente de ato do servidor, a Fazenda Estadual ficará inicialmente responsável pela reparação; em seguida poderá promover ação regressiva contra o agente que causou o prejuízo.
Na prática, a vítima aciona a Administração e obtém indenização. Depois, a Fazenda ingressa em ação regressiva para ressarcir‑se dos valores pagos, exigindo que o servidor reponha o montante desembolsado.
Para êxito na regressão é indispensável a demonstração de dolo ou culpa do servidor na conduta que gerou o dano, bem como a quantificação do prejuízo. Assim, a regra protege o terceiro lesado, preserva o erário e permite a responsabilização do agente quando comprovada sua culpa ou intenção.
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