Questão FC321254
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica que I, II e III estão corretas, conforme a Lei Complementar n.º 10.098/94.
I – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde nas três esferas: civil, penal e administrativa. Isso está expresso na norma que atribui a responsabilização múltipla quando há prejuízo ou ilicitude no desempenho funcional.
II – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputáveis ao servidor no exercício da função, ou seja, atos típicos praticados na qualidade funcional, conforme previsão legal.
III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros, impondo reparação dos danos causados.
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