Questão FC321262
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
Agentes Públicos
FCC · 2017
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
- o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
- a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
- prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
- quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da repreensão como penalidade administrativa e descreve seu modo de aplicação: deve ser feita por escrito.
Isso ocorre quando o servidor não cumpre o dever funcional ou pratica atitude que, em público, seja considerada inconveniente. A repreensão tem função censória e preventiva: registra formalmente a falta no prontuário do servidor sem implicar, de imediato, perda de vantagens.
Em termos práticos, a exigência do registro por escrito garante motivação e publicidade do ato disciplinar, possibilitando controle e eventual reiteração da medida se houver reincidência, circunstância que pode ensejar penalidade mais grave.
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