Questão FC321263
É INCORRETO afirmar que
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2016
É INCORRETO afirmar que
- A pena de suspensão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, implicará a perda de todos os direitos e vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- A destituição de cargo em comissão ou em função gratificada, por critérios de oportunidade e conveniência, prescinde da apuração de falta funcional.
- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
- A pena disciplinar de repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos, desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma outra infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque erra o prazo máximo da pena de suspensão. A Lei Complementar nº 10.098/94, no art. 189, estabelece que a suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, e não 30 dias.
Mantém-se, porém, correto que a suspensão acarreta a perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da pena. O erro da alternativa reside exclusivamente na limitação temporal equivocada.
Portanto, a razão prática para considerar a assertiva errada é a discordância direta com o texto legal do art. 189, que fixa o limite em 90 dias.
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