Questão FC321264
Considere a alternativa CORRETA:
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2016
Considere a alternativa CORRETA:
- A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, em número superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.
- Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
- Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.
- O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
- Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a lei prevê a aplicação da pena de demissão para casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, nos termos do art. 191, IX da Lei Complementar aplicável ao regime disciplinar.
Por incontinência pública entende-se comportamento de natureza sexual ou indecente praticado em público ou no ambiente de trabalho; por conduta escandalosa refere-se a atos que causem grave perturbação, prejuízo à ordem e à imagem da administração.
A pena de demissão justifica‑se pela gravidade e pela incompatibilidade dessa conduta com a dignidade e a confiança exigidas no serviço público. A imposição depende de apuração formal, com observância do devido processo e do direito à ampla defesa.
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