Questão FC321265
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público em exercício.
- A suspensão pode ser aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de férias regulamentares.
- A repreensão se aplica verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- A suspensão não pode exceder a 30 dias e implica perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- A pena de suspensão não poderá ser convertida em multa.
- A multa não acarreta prejuízo na contagem de tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% e 25% e licença- prêmio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a multa, como penalidade administrativa, em regra não reduz a contagem do tempo de serviço do servidor. Isso significa que, para efeitos gerais de tempo para aposentadoria, estabilidade e progressão que dependam de tempo de serviço, o período em que o servidor sofre multa não é descontado.
Contudo, há exceção legal: para fins de concessão de avanços, de gratificações adicionais de 15% e 25% e de licença‑prêmio, o período correspondente à multa é considerado prejudicial à contagem. Na prática, isso pode atrasar a obtenção desses benefícios quando a legislação exige um tempo mínimo contínuo.
Em suma: multa não afeta, via de regra, o tempo de serviço; mas afeta especificamente a elegibilidade para os benefícios listados.
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