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Questão FC321277

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplina

Agentes Públicos

Com. Exam. (MPE RS) · 2017

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

  1. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
  2. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
  3. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.
  4. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.
  5. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com a regra prevista no Estatuto do Servidor, o processo administrativo disciplinar tem prazo objetivo de 60 dias para sua conclusão, contado a partir da publicação do ato que constitui a comissão responsável pela apuração.

Esse prazo busca assegurar celeridade na investigação e garantir a observância do devido processo legal, preservando direitos do servidor e a eficácia da responsabilização.

Admite-se, todavia, a prorrogação por igual período (ou seja, mais 60 dias), quando as circunstâncias, especialmente as de caráter excepcional, exigirem tempo adicional para diligências indispensáveis.

Assim, o marco inicial é a publicação do ato constitutivo da comissão e não a instauração interna ou comunicação pessoal, e qualquer prorrogação deve estar justificada nos autos.

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