Questão FC321278
Com referência ao processo administrativo disciplinar relacionado a servidor do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, assinale a alte
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Com referência ao processo administrativo disciplinar relacionado a servidor do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, assinale a alternativa correta.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, com prejuízo da remuneração.
- Somente o Governador do Estado tem competência para determinar a realização de sindicância relativa a servidor público civil, determinando o prazo de sua conclusão, improrrogável.
- O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- A designação dos peritos deverá obedecer ao critério de capacidade técnica especializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, vedada a escolha de pessoas estranhas ao serviço público estadual.
- Apresentado o relatório, a comissão será desconstituída e não mais ficará à disposição da autoridade que houver instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reflete a redação do art. 206 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994: o PAD é conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, todos designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o presidente.
Essa composição busca garantir imparcialidade (servidores estáveis), capacidade técnica (formação superior) e assessoramento jurídico específico (titulação em Ciências Jurídicas e Sociais), essenciais para a correta valoração das provas e respeito ao devido processo legal.
A designação interna e a indicação do presidente pela autoridade conferem institucionalidade e responsabilização ao procedimento disciplinar.
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