Questão FC321279
No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.
- A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.
- A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
- Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.
- O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra em análise decorre da literalidade da Lei Complementar nº 10.098/1994 (art. 201, §1º): a sindicância deve ser cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
Essa exigência visa resguardar a imparcialidade e evitar subordinação direta entre inquisidor e investigado, o que poderia comprometer a independência da apuração e a percepção de justiça.
Na prática, quando existir servidor com hierarquia equivalente ou superior dentro da jurisdição competente, ele deve ser designado para conduzir a sindicância; na ausência dessa condição, a autoridade adotará providência compatível, sempre observando os princípios do contraditório e da legalidade.
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