Questão FC321281
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publica
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- 30 dias
- 45 dias
- 60 dias
- 90 dias
- 120 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 fixa o prazo de 60 dias para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD), contados a partir da data da publicação do ato que constituir a comissão.
Esse prazo busca conciliar a necessidade de celeridade na apuração de faltas funcionais com o direito ao devido processo, garantindo investigação eficaz sem prolongamentos indevidos.
Admite‑se, contudo, a prorrogação por igual período quando as circunstâncias de cunho excepcional a justificarem; tal prorrogação deve estar fundamentada e não é automática.
Portanto, a alternativa correta é 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por mais 60 dias nas hipóteses excepcionais previstas.
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