Questão FC321282
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de _________ da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- 5 dias úteis
- 10 dias úteis
- 15 dias úteis
- 20 dias úteis
- 30 dias úteis
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Gabarito
A
Comentário do professor
5 dias úteis.
Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, art. 228, §1º estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
A citação pode ocorrer pessoalmente ou por via postal, garantindo tempo razoável para que o indiciado tome ciência do ato e organize sua defesa.
É obrigatório que a comunicação contenha: dia, hora, local da audiência, a qualificação do indiciado e a tipificação da infração imputada.
O prazo em dias úteis protege os prazos processuais contra finais de semana e feriados, assegurando o devido processo legal; o descumprimento pode acarretar nulidade da citação e prejuízo ao andamento do PAD.
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