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Questão FC321283

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), como medida cautelar e a

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar

  1. deverá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
  2. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
  3. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
  4. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, com prejuízo da remuneração.
  5. poderá determinar o afastamento definitivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo da remuneração.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar pode adotar o afastamento preventivo como medida cautelar para impedir que o servidor influencie a apuração de irregularidades.

Esse afastamento é temporário e autorizado por até 60 dias, preservando o direito do servidor à sua função enquanto se esclarecem os fatos.

Importante: durante o período o servidor permanece em exercício remunerado, ou seja, o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, caracterizando-se como providência cautelar — não como pena disciplinar.

Em resumo, a norma assegura equilíbrio entre a necessidade de investigação e a proteção dos direitos do servidor, conferindo à autoridade competência discricionária para aplicar o afastamento preventivo até 60 dias com remuneração mantida.

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