Questão FC321284
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servid
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- dois
- três
- quatro
- cinco
- seis
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito é a palavra três. A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 determina que o processo administrativo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores, observando requisitos específicos.
Esses membros devem ser servidores estáveis e possuir formação superior, sendo que pelo menos um deles precisa ter titulação em Ciências Jurídicas e Sociais. A comissão é designada pela autoridade competente, que também escolherá, dentre seus integrantes, o seu presidente. Essa composição visa assegurar a legalidade e a capacidade técnica necessárias ao julgamento disciplinar.
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