Fórum da comunidade

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua ap

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.