Questão FC324188
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua ap
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.
Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 12.850/2013 passou a tipificar condutas que antes não eram crime, configurando uma novatio legis incriminadora. Isso significa que não se pode aplicar a nova sanção a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Tal garantia está na Constituição: Art. 5º, XL — “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Assim, a norma penal incriminadora vale prospectivamente; só retroage quando beneficia o acusado.
Observação prática: se a conduta for continuada e parte dela ocorrer após a vigência da lei, a responsabilização pode incidir sobre a parcela posterior, sem violar a irretroatividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em