Fórum da comunidade
É constitucional dispositivo de lei que obriga a demonstração da recusa ou omissão na resposta de acesso às informações para a impetração de Habeas Data? A resposta correta à indag
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.